Indonésia pretende aplicar pena de morte a um esquizofrênico.
Além de transgredir as próprias leis, que não permitem pena de morte para doentes mentais, a Indonésia viola um Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU, tendo ratificado a seguinte declaração: "qualquer condenado à morte terá o direito de pedir indulto ou comutação da pena. A anistia, o indulto ou a comutação da pena poderá ser concedido em todos os casos."
ONU
condena execução de brasileiro na Indonésia e pede moratória à
pena de morte.
De
acordo com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da
ONU, que a Indonésia ratificou, “qualquer condenado à morte terá
o direito de pedir indulto ou comutação da pena. A anistia, o
indulto ou a comutação da pena poderá ser concedido em todos os
casos”.
"ONU
pede moratória para penas de morte em casos de crimes relacionados
às drogas.
Depois
da execução de seis pessoas na Indonésia, incluindo o
brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira, o Escritório da ONU para os
Direitos Humanos (ACNUDH) lançou um alerta, nesta terça-feira (20),
condenando o uso contínuo da pena capital como forma de punição
para ofensas relacionadas às drogas, em alguns países do Sudeste
Asiático.
Apesar
dos apelos nacionais e internacionais, o país levou a cabo as
execuções sem considerar os pedidos de clemência. Outras 60
pessoas condenadas por crimes relacionados às drogas, entre eles
outro brasileiro, Rodrigo Muxfeldt Gularte, permanecem no corredor da
morte.
Para
o ACNUDH, o fato de o presidente da Indonésia ter dito que
rejeitará qualquer pedido de indulto preocupa, principalmente pela
falta de respeito ao devido processo. De acordo com o Pacto
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que a Indonésia
ratificou, “qualquer condenado à morte terá o direito de pedir
indulto ou comutação da pena. A anistia, o indulto ou a comutação
da pena poderá ser concedido em todos os casos”.
O
Escritório instou as autoridades indonésias a reinstaurar a
moratória sobre a pena de morte e conduzir uma revisão profunda dos
pedidos de perdão dos 60 prisioneiros.
Nesta
semana, o Vietnã também executou oito pessoas, inclusive duas
mulheres, por tráfico de heroína. O ACNUDH renovou seu pedido para
a suspender das execuções e reiterou que é necessário eliminar
essa forma de punição para crimes relacionados às drogas.
No
Sudeste Asiático, crimes relacionados às drogas são também
punidos com a morte na Malásia, Cingapura e Tailândia.
Igualmente Brunei, Laos e Mianmar preveem a pena capital para crimes
relacionados às drogas, mas os três países não a aplicam e
nenhuma execução foi realizada desde 1957, 1989 e 1988
respectivamente.
De
acordo com a jurisprudência dos direitos humanos internacionais, a
pena capital só poderá ser aplicada para crimes de homicídio ou
assassinato intencional. Ofensas relacionadas às drogas, crimes
econômicos, políticos, adultérios e relacionadas às relações
consensuais do mesmo sexo não deveriam estar no mesmo limiar “dos
crimes mais sérios” requerido pelo direito internacional para a
aplicação da pena de morte."
Resta saber o que pretende o presidente da Indonésia ao manter a decisão de mandar fuzilar Rodrigo Muxfeldt Gularte, que nem traficante era. De acordo com as provas obtidas, ele estava conduzindo drogas, o que não deixa de ser crime, mas que não agrega valor penal de quem financia, distribui e prolifera o tráfico de drogas. Aliás, a simples constatação de que o réu tem problemas mentais, podem supor que tenha sido induzido a transportar tais drogas na prancha de surf. Ninguém está dizendo que o réu tem que ser absolvido, mas a pena de morte não é cabível. É assim que define a lei na Indonésia, é assim que define um Pacto Internacional assinado pela Indonésia, é assim que define a Carta de Direitos Humanos, sendo a Indonésia um membro da ONU. Há que se ter respeitabilidade em relação às instituições, também, como dever de quem quer fazer parte da ONU.
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